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30.07.2020

Afinal, qual o prazo para entrega de imóvel comprado na planta?

Sabemos o quanto a aquisição de um imóvel é um momento importante na vida de uma pessoa. Na hora de decidir entre comprar na planta ou pronto, surgem muitas dúvidas, entre elas o prazo para entrega de imóvel comprado na planta.

Esse prazo é definido por lei, que também estabelece as penalidades para quem atrasar a entrega. Neste artigo, vamos explicar quais são os direitos do consumidor, tanto para os imóveis comprados na planta quanto os que forem adquiridos já prontos. Confira!

Qual o prazo de entrega para imóvel comprado na planta?

O Código de Defesa do Consumidor traz algumas medidas de proteção para casos de obras que atrasam a entrega do imóvel. De acordo com a Lei nº 4.591/1964, os contratos preveem uma cláusula que abre espaço para que as construtoras justifiquem um atraso de 180 dias. Durante esse prazo não incide nenhuma penalidade sobre o incorporador.

O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas sempre da maneira mais favorável ao comprador. Por isso, quando há essa cláusula, os compradores teriam direitos equivalentes, ou seja, também teriam 180 dias para cumprir os pagamentos.

Passados os 180 dias, o consumidor passa a ter direito à devolução integral de todos os valores pagos, além da multa estabelecida, o que deve ocorrer em até 60 dias. Vale ressaltar que os valores devem ser atualizados.

Essa multa corresponde a 1% do valor pago até então pelo imóvel, acrescido de 0,5% por mês de atraso (ou fração). Os valores das multas devem ser atualizados pelo mesmo índice do contrato e podem ser usados para abater o saldo devedor.

A multa também será acrescida de juros de 1% ao mês até a data em que a unidade for entregue. Esse valor também pode ser usado para compensar eventuais quantias devidas pelo titular do imóvel ao incorporador.

Além disso, as incorporadoras são obrigadas a avisar sobre possíveis atrasos com seis meses de antecedência e passar mensalmente ao comprador informações sobre a obra.

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Qual o prazo de entrega para imóveis prontos?

Como vimos, a lei é bem clara sobre o prazo de entrega para imóvel comprado na planta. No entanto, outra questão bastante comum diz respeito a quem compra unidades usadas e que têm um inquilino. Nesse caso, em quanto tempo o inquilino deve deixar o local e entregar o imóvel?

Segundo a Lei do Inquilinato, o novo proprietário pode despejar o inquilino, mas, para isso, precisa notificá-lo de que deve deixar o imóvel em 90 dias a partir da data do registro da venda ou da promessa de compra junto à matrícula do imóvel.

Esse prazo é muito importante porque o novo proprietário precisa dar ciência ao locatário do “não interesse em manter a locação”, concedendo os 90 dias mencionados para a desocupação do imóvel. Se o comprador deixar mais de 90 dias do registro da venda pode ficar caracterizada a sua concordância tácita com a manutenção da locação.

Agora você já sabe como funciona o prazo para entrega de imóvel comprado na planta e pronto e tem mais subsídios para tomar suas decisões e se programar.

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